Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941202373897De acordo com o Decreto Estadual nº 199, de 9 de junho de 2003 que regulamenta a modalidade de licitação denominada preg...1457941202373897Ano: 2012Banca: AOCPOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 6.474/2003 e Decreto nº 199/2003 - PregãoDe acordo com o Decreto Estadual nº 199, de 9 de junho de 2003 que regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, no Estado do Pará, assinale a alternativa correta.AA licitação na modalidade pregão não é juridicamente condicionada ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.BPara bens e serviços de valores estimados em até R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), o aviso de publicação deve ser veiculado no Diário Oficial do Estado, por meio eletrônico, na internet e ainda em jornal de grande circulação local e nacional.CA penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual prejudica outras sanções decorrentes do edital, tendo em vista que a estas se sobrepõe.DA penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual não prejudica a expedição de Certificado de Registro Cadastral emitido pela Secretaria Executiva de Estado de Administração – SEAD, haja vista que esta pode ser utilizada para outros fins.ENo caso de anulação do procedimento por ilegalidade, o contrato dele decorrente será nulo, não assistindo aos licitantes qualquer indenização, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido dos custos que tiver comprovadamente suportado até o momento da declaração de nulidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202363039Legislação EstadualPara os efeitos da Lei Complementar nº 4, de 15 de outubro de 1990, servidor é a pessoa legalmente investida emQuestão 457941202363694Legislação EstadualConsiderando que um determinado estabelecimento prisional do Estado do Ceará conta com 1.000 (mil) presos e, ainda, que o Regimento Geral dos Estabele...Questão 457941202367091Legislação EstadualDe acordo com a Lei Estadual n. 5.810/94, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.I. A aprovação em concurso público ger...Questão 457941202372837Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar Estadual n.381/07, analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta as corretas.I. A estrutura organizaci...Questão 457941202376079Legislação EstadualDe acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta:Questão 457941202401130Legislação EstadualDentre outras situações, a Portaria nº 80/2006 do DETRAN/TO proíbe aos Despachantes, EXCETOQuestão 457941202428721Legislação EstadualCom relação ao Decreto Estadual nº 254-R/00, que dispõe sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), as...Questão 457941202436904Legislação EstadualComo ultrapassou um ano contínuo de licença para tratamento de saúde própria, Miguel Angel, policial militar da ativa, permanece sem número na sua esc...Questão 457941202438034Legislação EstadualAssinale a alternativa que apresenta responsabilidades legais da SEMAD - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas ...Questão 457941202449919Legislação EstadualDe acordo com as regras do Estatuto do Servidor – Lei 407/98, a posse ocorrerá,