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Assinale a alternativa correta quanto ao Controle de mérito e de legalidade da Atividade Administrativa.
Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a Lei 8.666/1990 (Lei de Licitações).
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.I. Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administraç...
Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Ética na Administração Pública - “A responsabilidade civil do ...
Informe se é falso (F) ou verdadeiro (V) o que se afirma abaixo sobre atos e contratos administrativos. A seguir, assinale a alternativa que apresenta...
São formas de provimento de cargo público:
A respeito das hipóteses de afastamento de servidor público, previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/1990, a...
Em qual caso, segundo a lei 9784/99, art. 45, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação...
São princípios aos quais a administração pública direta e indireta deve, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, obedecer:
De acordo com a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e co...
O prefeito de um Município concedeu a uma determinada empresa, licença para o exercício de certa atividade. Diante dessa situação hipotética, assinale...