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Ano: 2010Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de Camaçari - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Municipais

Consoante o texto abaixo, assinale a alternativa cujo conteúdo NÃO se enquadra em Outras Rendas ou Receitas Municipais.

O Município brasileiro dispõe de várias fontes de receitas, onde busca captar os recursos financeiros necessários à realização de seus serviços e obras. São definidos como tributos de competência municipal: impostos, taxas e contribuições de melhoria. No entanto, existem outras rendas ou receitas, a saber:

Receitas de Contribuições, para custeio do serviço de iluminação pública, por exemplo.

Outras Receitas Correntes, aquelas em que constituem o grupo as multas e outras penalidades não tributárias, ou seja, as administrativas ou decorrentes dos códigos de posturas, obras e outros regulamentos municipais, a atualização monetária e a cobrança da dívida ativa – tributária e não tributária.

Compensação Financeira, que tem caráter indenizatório pela exploração de recursos naturais em seu território, adjacências e plataforma intercontinental. Seu exemplo maior são os royalties pagos pela exploração de petróleo.

Receitas de Serviços, isto é, os preços ou tarifas constituem modalidade especial de remuneração porque não dependem de lei prévia para autorizar cada revisão, que oscilará em função dos custos ou dos preços de mercado e são aplicáveis, por exemplo, entre outros, em matadouros e cemitérios.

Receitas de Transferências Constitucionais, que corresponde à participação do Município, de acordo com critérios predeterminados, no produto da arrecadação de tributos de competência exclusiva da União e do Estado. Os tributos mais comuns são: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e Imposto sobre Produtos Industrializados.

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