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Qual é a idade mínima estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para adotar uma criança no Brasil?
Em relação às medidas específicas de proteção definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, observa-se que uma delas tem como premissa: “interv...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, até que idade a pessoa é considerada criança para os efeitos desta Lei?
“(...) O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece vários direitos fundamentais para crianças e adolescentes. Dentre os itens abaixo, de acordo c...
Cinco estudantes estavam revisando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e anotaram diferentes definições sobre o que se considera "criança" e ...
Qual é a principal função do Conselho Tutelar de acordo com o Art. 131. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
De acordo com o ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990. Artigo 53. A criança e o adolescente têm o direito à e...
No que se refere ao tema da educação previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, tem se que o artigo 54 estabelece alguns deveres ao Estado, EXC...
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as disposições sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, assinale a al...
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é impertinente a seguinte afirmativa, por não traduzir a amplitude apresentada pelo referido estat...