Acerca dos crimes contra a Administração Públic...

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Ano: 2023Banca: Instituto Avança São PauloOrganização: Prefeitura de Ubatuba - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

admite-se o peculato do tipo culposo quando o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem.

caracteriza-se o peculato pela apropriação, pelo funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

o abandono de cargo público fora dos casos permitidos em lei é caracterizado como crime de abandono de função.

caracteriza-se a corrupção passiva pela conduta do funcionário público de solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

é indiferente à dosimetria da pena o fato de os autores dos crimes serem ocupantes de cargos em comissão em órgão da administração direta ou de pessoa jurídica instituída pelo poder público.

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