Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941202490396Acerca do que dispõe a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional) sobre a competência tributária, assinale a altern...1457941202490396Ano: 2024Banca: Instituto Avança São PauloOrganização: Prefeitura de Pedreira - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de CompetênciasAcerca do que dispõe a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional) sobre a competência tributária, assinale a alternativa correta.AA competência tributária é sempre delegável.BOs tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.CConstitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.DA atribuição das funções de arrecadas ou fiscalizar tributos conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra não pode ser revogada.EO não-exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito privado diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202458664Direito TributárioDispõe a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional) que os tributos são:Questão 457941202460623Direito TributárioEm relação à legislação tributária, qual alternativa descreve corretamente a situação considerada necessária e suficiente para a geração da obrigação ...Questão 457941202478623Direito TributárioAnalise as afirmativas a seguir sobre as competências tributárias e, em seguida, assinale a alternativa correta.I. Compete à União instituir impostos ...Questão 457941202490897Direito TributárioSegundo ao que dispõe a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional) assinale a alternativa que apresenta o imposto cuja base de cálculo do imposto...Questão 457941202494823Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, constitui dívida ativa tributária:Questão 457941202495076Direito TributárioAcerca dos Impostos, nos termos do Código Tributário Nacional e da Constituição da República, assinale a opção correta:Questão 457941202495313Direito TributárioAcerca das normas de anterioridade da lei tributária, é CORRETO afirmar se sujeitarem, de acordo com a Constituição Federal:Questão 457941202510098Direito TributárioO artigo 32 da Seção II do capítulo III da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, define Imposto sobre a Propriedade Predial ...Questão 457941202520468Direito TributárioDispõe a Constituição Federal de 1988 que pertencem aos Municípios ____________ do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de ...Questão 457941202520547Direito TributárioDe acordo com o art. 145 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir __________; __________, ex...