Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941202492137A lei 12.651/2014 estabelece normas gerais sobre a proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP), que podem ser ent...1457941202492137Ano: 2025Banca: Instituto Avança São PauloOrganização: Prefeitura de Varginha - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Preservação Permanente (APP)A lei 12.651/2014 estabelece normas gerais sobre a proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP), que podem ser entendidas como:AÁrea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel ruralBÁrea de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.CÁrea protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.DAdministração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais.EAquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202459031Direito AmbientalSegundo a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), assinale a alternativa que NÃO condiz com pena restritiva de direitos.Questão 457941202464708Direito AmbientalO Decreto 47.400/2002 regulamenta dispositivos da Lei Estadual (SP) 9.509/1997, referentes ao licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade p...Questão 457941202469462Direito AmbientalQual das alternativas a seguir não corresponde a um instrumento previsto na Política Nacional do Meio Ambiente?Questão 457941202477524Direito AmbientalO Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo...Questão 457941202479676Direito AmbientalO órgão ou a entidade ambiental, no exercício do seu poder de polícia ambiental, aplicará as algumas sanções e medidas administrativas cautelares. Qua...Questão 457941202479677Direito AmbientalDe acordo com o Decreto Federal nº 6.514/08., fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de:Questão 457941202480035Direito AmbientalO licenciamento ambiental é um processo administrativo estabelecido pela legislação ambiental brasileira (Lei Federal nº 6938/1981) para regular empre...Questão 457941202481797Direito AmbientalAssinale a alternativa que apresenta um empreendimento cuja realização exige, obrigatoriamente, a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e Relatóri...Questão 457941202481798Direito AmbientalConforme a Resolução CONAMA nº 01/1986, o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) deve atender a critérios específicos. Analise as afirmações:I – Deve t...Questão 457941202491755Direito AmbientalEm conformidade com a Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005, as águas doces são águas com salinidade igual ou inferior a: