Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202495065Quanto aos concursos públicos e o princípio da igualdade, disposto nos artigos 5º, caput, 7º, inciso XXX, 37, caput e I,...1457941202495065Ano: 2025Banca: Instituto Avança São PauloOrganização: Câmara de Vinhedo - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores PúblicosQuanto aos concursos públicos e o princípio da igualdade, disposto nos artigos 5º, caput, 7º, inciso XXX, 37, caput e I, dentre outros, da Constituição Federal, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:ANão é possível a fixação de limites etários máximos para admissão de pessoal no serviço público em atenção à natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.BÉ possível estabelecer limites mínimos de altura para candidatos em concurso público, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida e desde que haja lei específica que imponha tal restrição.CNão é possível a distinção em razão de raça ou etnia através de cotas participativas, pois tal critério não se compatibiliza com os contornos normativos da política de igualmente e interação socioeconômica.DNão é possível estabelecer, no plano infraconstitucional, limites mínimos de altura para candidatos em concurso público.EÉ possível estabelecer diferença de critério de admissão por motivo de estado civil, à luz das peculiaridades da atividade ser exercida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202457539Direito ConstitucionalNos termos da CF/88, marque a alternativa certa sobre as competências do Tribunal de Contas.I - Proceder, por iniciativa própria ou por solicitação do...Questão 457941202462529Direito ConstitucionalAssinale a alternativa INCORRETA acerca das funções institucionais do Ministério Público previstas na Constituição da República:Questão 457941202465111Direito Constitucional“É instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interess...Questão 457941202466321Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.I – São direitos individuai...Questão 457941202488517Direito ConstitucionalAnalise as afirmativas a seguir com fundamento na Constituição Federal de 1988. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:I. Restriçã...Questão 457941202491735Direito ConstitucionalA Constituição Federal (1988) determina que a lei deverá estabelecer o Plano Nacional de Educação (PNE), com duração decenal, visando articular o sist...Questão 457941202494671Direito ConstitucionalAcerca do regime jurídico constitucional dos servidores públicos disciplinado na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:I - A fixação d...Questão 457941202509740Direito ConstitucionalNo que tange às competências dos três poderes é correto afirmar, exceto:Questão 457941202519464Direito ConstitucionalA Constituição Federal prevê requisitos para a apresentação de propostas de emenda, bem como situações em que a Constituição não pode ser emendada. An...Questão 457941203858676Direito ConstitucionalConsiderando a disciplina constitucional e a doutrina de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta no que tange ao regramento dos servido...