Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202586008Os Direitos e Garantias fundamentais abrangem uma gama de previsões que envolvem a proteção do indivíduo frente à atuaçã...1457941202586008Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: CEFET-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais ConstitucionaisOs Direitos e Garantias fundamentais abrangem uma gama de previsões que envolvem a proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. Na esfera penal, o constituinte previu que:Aa prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da leiBé reconhecida a instituição do júri com a competência para o julgamento dos crimes culposos e dolosos contra a vidaCcabe à lei regular a individualização da pena, sendo irredutivelmente vedada a condenação à pena de morte sob qualquer hipóteseDnenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessoresResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204741251Direito ConstitucionalVereador recém-eleito em Barra do Garças procura a procuradoria municipal para saber se poderia continuar a exercer cargo no INSS juntamente ao cargo ...Questão 457941204742357Direito ConstitucionalSegundo o Art. 5º da CF/88, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:Questão 457941204743735Direito ConstitucionalO art. 37, §4º da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe que os atos de improbidade administrativa implicarão a:Questão 457941204744849Direito ConstitucionalO município Galileu, através da sua Câmara de Vereadores, apresentou projeto de lei, que foi sancionado, obrigando os supermercados ou similares à pre...Questão 457941204744964Direito ConstitucionalUm determinado partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade contra norma da Constituição de um certo Estado, que impôs a escolha dos...Questão 457941204746277Direito ConstitucionalO controle de constitucionalidade pode ser exercido de forma prévia ou posterior à promulgação de determinadas proposições legislativas. O controle pr...Questão 457941204746346Direito ConstitucionalNas suas relações internacionais, um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil com base na atual Constituição federal de 1988 é do (da...Questão 457941204753026Direito ConstitucionalÉ competência dos municípios, segundo o disposto no art. 30 da Constituição Federal de 1988:Questão 457941204755001Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal de 1988, a forma de governo adotada no Brasil, que tem como características a eletividade e a representatividade popula...Questão 457941204765817Direito ConstitucionalDeborah é médica e logrou aprovação em quatro concursos públicos para o cargo de médico, sendo dois em municípios de estados diversos, mas limítrofes,...