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O controle da administração pública realizado pelo TCU é um controle pertencente ao(s):
A prática de atos de improbidade que importem em enriquecimento ilícito sujeitam o servidor à seguinte penalidade:
O agente J, exercendo função pública, causa danos ao indivíduo K que promove ação indenizatória em face do Estado W. Nos termos da Constituição Federa...
A investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou men...
Pedro é prefeito do município Y e verifica que a praça principal sob sua administração está ocupada por vendedores que atuam sem a devida autorização ...
O artigo 9º determina, como regra geral, que o autor do projeto básico ou do projeto executivo:
A forma de provimento que, expressando o controle de legalidade realizado pela Administração Pública, confirma ou ratifica um ato administrativo é den...
O Decreto-Lei 200/67, elaborado ainda no Governo Militar, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro os conceitos de “administração pública direta”...
Dentre as várias formas de utilização dos bens públicos, o que tem natureza contratual consiste na:
São modalidades de licitação o(a):
Sobre a Câmara de Vereadores do Município possuir personalidade jurídica e legitimidade para ajuizar ações, avalie as alternativas abaixo e marque a c...