O artigo 24 relaciona alguns casos de dispensa de licitação, como por exemplo:

Nos termos da lei geral das desapropriações, quando o município pretender desapropriar cotas de empresas cujo funcionamento dependa de autorização do ...

Segundo o artigo 23, para a contratação de obras e serviços de engenharia, com valor estimado de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a mo...

Após inúmeros conflitos envolvendo o movimento dos sem-habitação urbana, o município W resolve pôr termo aos seus problemas fundiários, negociando a d...

A acumulação remunerada de cargos públicos é permitida na seguinte hipótese:

Usa-se o termo "alienação" para designar:

O funcionário poderá obter licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e esta não pos...

Dos princípios constitucionais da administração pública, um deles foi acrescido por força da Emenda nº 19. Trata-se do princípio da:

Ao se promover a divulgação dos atos do prefeito, o município, além de cumprir a Lei de Reponsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso, está correspondendo ...

As parcerias público-privadas, muito usadas nos governos recentes, é uma criação do:

O controle da Administração Pública pode ser definido como o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder d...