São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

Nos termos da lei federal que regulamenta os contratos administrativos, revela-se correto afirmar, quanto aos contratos de obras:

Duas modalidades de licitação citadas no artigo 22 são:

A licitação entre quaiquer interessados para venda de bens móveis inseríveis para a administração ou de produtos legalmentes apreendidos ou penhorados...

A ação civil pública é espécie de ação coletiva que cabe, em determinadas hipóteses, para proteger direitos individuais homogêneos. Por disposição exp...

O decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013, regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. E...

Considere a Lei nº 8.666 - Normas para Licitações e Contratos da Administração Pública e responda às questões de nº 44 a 48.Em relação a Licitações e ...

A investidura em cargo de provimento efetivo ocorre com o exercício, que deverá se iniciar no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da publicação...

Restrição pelo poder público da escolha baseada em interesses particulares. Isso, em administração pública, significa:

Para fins exclusivamente disciplinares, considera-se abandono do cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por:

A Lei nº 8.666/93, considerada a lei geral das licitações, estabelece como documento para comprovar a qualificação econômico-financeira do licitante: