Para fins exclusivamente disciplinares, considera-se abandono do cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por:

Nos termos da lei federal que regulamenta os contratos administrativos, revela-se correto afirmar, quanto aos contratos de obras:

Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Artigo 25, é inexigível a licitação em caso de:

Nos termos da legislação que regulamenta os atos e as punições decorrentes da improbidade administrativa, é correto afirmar:

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou...

Dentre as atividades abaixo, aquela que não constitui monopólio da União é:

A natureza de autarquia especial é caracterizada por:

Princípios são regras gerais que a doutrina identifica como condensadoras dos valores fundamentais de um sistema. Os valores fundamentais são consagra...

Dentre as hipóteses a seguir arroladas, aquela que se destaca por consubstanciar forma de intervenção do Estado na propriedade que é denominada limita...

O Município Y decide contratar renomado arquiteto para realizar obra no seu território. Consultando a Procuradoria Municipal sobre a possibilidade de ...

De acordo com o artigo 84 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais, o exercício de ati...