O Parecer CNE/CEB nº 4/2010 – Diretrizes Nacion...

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Ano: 2011Banca: CEPERJOrganização: SEEDUC-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Diretrizes do Conselho Nacional de Política Criminal

O Parecer CNE/CEB nº 4/2010 – Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais – estabelece algumas orientações a serem obedecidas na oferta dessa modalidade de educação.

A alternativa que apresenta corretamente uma dessas orientações é:

A pessoa privada de liberdade ou internada, desde que possua perfil adequado e receba preparação especial, poderá atuar em apoio ao profissional da educação, auxiliando-o no processo educativo, desde que não em sua substituição.

As ações educativas não poderão ser desenvolvidas mediante vinculação a unidades educacionais e a programas que funcionam fora dos estabelecimentos penais.

A oferta de Educação Profissional nos estabelecimentos penais deverá seguir as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação, exceto no que concerne ao estágio profissional supervisionado.

As ações educativas deverão ser oferecidas preferencialmente em horário noturno, deixando livre o período diurno para atividades laborativas.

As ações educativas serão financiadas por recursos públicos destinados à modalidade de Educação de Jovens e Adultos, desde que não integrantes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB

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