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Produção e efetivação de políticas para a educação nas prisões é responsabilidade de governos. Os fóruns de EJA, os movimentos ligados aos direitos humanos, de mulheres, de afrodescendentes, dentre outros, exercem papel inquestionável na proposição de diálogo e na construção de alternativas que resultem em políticas públicas destinadas aos excluídos. Todavia, o diagnóstico da realidade das prisões demonstra desarticulação entre as ações governamentais (MEC, MJ, SEE, dentre outras esferas de governo) e ausência da sociedade civil, o que dificulta o desenvolvimento de políticas públicas eficientes para a educação desses sujeitos.
(Delzair Amâncio da Silva: “Responsabilidade sobre a educação nas prisões: Estado e sociedade civil” in Cereja discute educação em prisões)
Em seu texto, Silva destaca a importância do compartilhamento de ações entre o Estado e a sociedade civil para o cumprimento do direito à educação de qualidade e a sua oferta efetiva e capaz de atender à enorme demanda existente. Nesse contexto, relaciona algumas ações que competem ao Estado e outras que competem à sociedade civil.
Dentre as ações apresentadas abaixo, a única que a autora considera como uma competência típica do Estado é: