O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprias, para e...

Quando o Poder Judiciário estabelece, como parâmetro de controle judicial dos atos administrativos, a impossibilidade de invadir o mérito dos referido...

A licitação das compras, obras, serviços e alienações da escola deve assegurar:

Nos momentos em que ocorrem eleições, comuns nas democracias, acorrem cidadãos interessados em participar do processo político. Uma dessas funções con...

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro ...

Em virtude da perda de imóveis provocada por enchentes ocorridas na região próxima a grande centro urbano, foi decretada a desapropriação de extensa p...

A responsabilidade civil é a imputação , ao servidor público, da obrigação de reparar o dano que tenha causado à administração ou a terceiro. No caso ...

O instrumento que viabiliza a utilização privativa de um bem público por um particular, guardando semelhanças com o contrato de locação ou comodato, c...

No âmbito da Administração Pública, de acordo com a Lei 8.666/93, a duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçament...

O Município Y ocupou imóvel situado em bairro central sem as formalidades decorrentes da desapropriação. O local foi destinado a um posto de atendimen...

De acordo com os Artigos 206 e 215, será aplicada “advertência por escrito” ao servidor público que: