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A legislação que rege a educação de jovens e adultos está contida no Art. 37 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Ela assegura acesso e gratuidade ao Ensino Fundamental e ao Ensino Médio aos brasileiros que não puderam efetuar ou terminar seus estudos na idade regular. De acordo com a LDB, a Educação de Jovens e Adultos, é: