Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941202640141O Direito contemporâneo passa por uma fase que alguns juristas denominam de “fase principiológica do Direito”. Sobre os ...1457941202640141Ano: 2016Banca: CEPUERJOrganização: UERJDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios e Regras TributáriasO Direito contemporâneo passa por uma fase que alguns juristas denominam de “fase principiológica do Direito”. Sobre os princípios constitucionais do Direito Tributário Brasileiro, é correto afirmar que:Aapesar de muito criticada, a súmula 584 do STF que trata do princípio da irretroatividade da lei tributária referente ao imposto de renda, por ser este um tributo com fato gerador complexivo, continua vigendo normalmente, apesar do STJ ter entendimento diversoBa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende, sobre o princípio da anterioridade da revogação de uma isenção não condicionada, que ao ser revogada a isenção, o tributo não poderá voltar a ser exigido imediatamente, mas apenas no exercício financeiro subsequenteCcom a edição da Medida Provisória nº 42/2003, o princípio da anterioridade nonagesinal passou a valer para todos os tributos, para que o contribuinte não fosse mais surpreendido com majorações de alíquotas com aplicação antes de 90 diasDao analisar a controvertida questão sobre o respeito do princípio da legalidade em medidas provisórias, o STF entendeu pela total impossibilidade de utilização de medida provisória em matéria provisóriaResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202637996Direito TributárioEm relação ao débito originado do não pagamento de anuidades, taxas, emolumentos, multas e demais valores relacionados à atuação dos profissionais bió...Questão 457941202637998Direito TributárioAs anuidades, as taxas, os emolumentos, as multas e demais valores relacionados ao registro do profissional biólogo, quando não pagos até o fim do exe...Questão 457941202640126Direito TributárioCom base no Regimento Interno do CARF, é correto afirmar que:Questão 457941202640129Direito TributárioEm relação ao IPTU, é correto afirmar que:Questão 457941202640134Direito TributárioUma autarquia integrante da Administração Indireta Estadual foi autuada pela RFB por falta de recolhimento de contribuição previdenciária patronal inc...Questão 457941202640138Direito TributárioEm um município do Estado do Rio de Janeiro é editada lei aumentando a base de cálculo e também aumentada a alíquota do IPTU, cujas publicações ocorre...Questão 457941202640139Direito TributárioEm razão da atual crise econômico-financeira que o Estado do Rio de Janeiro vivencia, a Assembleia Legislativa aprovou um projeto de lei instituindo a...Questão 457941202640140Direito TributárioO bis in idem e a bitributação são dois importantes institutos estudados no Direito Tributário com grande repercussão na jurisprudência pátria. Sobre ...Questão 457941202640142Direito TributárioEm relação aos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que:Questão 457941202640143Direito TributárioSobre a constituição do crédito tributário, é correto afirmar que: