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A Lei nº 8.666/93 estabelece o processo de compras públicas, sobre o qual é correto afirmar que:
Paula e o marido mudarão de domicílio em caráter permanente e por necessidade de serviço, e terão direito a algumas vantagens devido à remoção para ou...
No Brasil, o Sistema de Controle Judicial adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Púb...
Quanto ao processo licitatório, é INCORRETO afirmar que:
O Tribunal de Contas da União (TCU) teve ciência da instauração de procedimento licitatório por empresa pública federal e, uma semana antes da data de...
A doutrina administrativista afirma, como regra, a necessidade de motivação dos atos administrativos. Na hipótese em que a motivação seja devida, sua ...
De acordo com a Lei no 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos, um servidor que, por ato de omissão culposa, provoque p...
O artigo 3º da Lei 8.666/93 afirma que a licitação destina-se a garantir a observância do Princípio Constitucional da:
A aquisição de materiais para a manutenção de uma certa empresa pública será realizada por licitação na modalidade pregão. Independente da urgência na...
Nos termos da lei geral que regula os contratos administrativos, a rescisão administrativa está vinculada à
Um servidor público foi punido por práticas de atos ilícitos no âmbito da repartição pública onde exercia suas atividades.Tal sanção é considerada