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O Tribunal de Contas da União possui diversas atribuições inerentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, as quais incluem a apreciação das contas prestadas pelo Presidente da República e a fiscalização da aplicação dos recursos repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, tratando-se de órgão auxiliar do controle externo realizado pelo: