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O voto, direito constitucionalmente assegurado,
O prefeito de um município apresenta projeto de lei para autorizar, no âmbito de sua competência, a contratação de parentes dos membros do Executivo, ...
Os Direitos Individuais e Garantias Fundamentais no sistema jurídico brasileiro
Nos dias atuais, é fundamental para o profissional do Direito o conhecimento relativo às diversas regras e aos princípios de hermenêutica constitucion...
A ação popular, prevista no art. 5º, LXXIII, da Constituição da República, pode ser ajuizada por(pelo)
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, os Tribunais Superiores têm jurisdição:
A União Federal, com o intuito de prover recursos para projetos de infraestrutura, pretende obter empréstimo externo do Banco Mundial.Nos termos da Co...
Sob a ótica da Constituição da República e da Lei nº 4.320/64, no que tange aos sistemas de controle interno e externo da administração pública federa...
Sobre o cabimento de mandado de segurança, analise as situações a seguir.I - Contra ato de gestão comercial praticado por administrador de sociedade d...
O referendo popular, realizado no Brasil em outubro de 2005 e que tinha como tema o comércio de armas de fogo e munição, resultou na vitória do “não”....
Um cidadão, fervoroso defensor da intervenção estatal no sistema de saúde, participa de movimentos para a criação de novos tributos que sejam vinculad...