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A importncia da questo clim tica foi reafirmada no Brasil pela promulgao da Lei no 12.187/2009 e do Decreto no 7.390...

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457941202651479
Ano: 2015Banca: CESGRANRIOOrganização: EPEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional de Mudança do Clima - Lei nº 12.187/2009

A importncia da questo clim tica foi reafirmada no Brasil pela promulgao da Lei no 12.187/2009 e do Decreto no 7.390/2010, que regulamenta essa lei.

O Decreto no 7.390/2010 estabelece que no setor de energia, o plano setorial de mitigao e adaptao s mudanas do clima o seguinte:

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