Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941202672079As normas jurídicas brasileiras sobre os instrumentos processuais e extraprocessuais voltados para a garantia da preserv...1457941202672079Ano: 2011Banca: CESGRANRIOOrganização: BR DistribuidoraDisciplina: Direito AmbientalTemas: Ação Civil Pública para Proteção AmbientalAs normas jurídicas brasileiras sobre os instrumentos processuais e extraprocessuais voltados para a garantia da preservação do meio ambiente ecologicamente sustentável estabelecem que a(o)Aação civil pública ajuizada com o objetivo de obter a reparação integral de um dano ambiental envolve direitos não patrimoniais e, portanto, indisponíveis.Bação popular não pode ser ajuizada com objetivo de anular licença ambiental, ainda que a mesma seja ilegal.Cnão observância de regras relacionadas ao procedimento de realização de audiência pública, no âmbito do licenciamento ambiental, somente poderá ser alegada pelo requerente da licença em questão.DEstado não possui legitimidade para ajuizar ação demolitória para obter o desfazimento de determinada obra que não observe as normas ambientais localizada em unidade de conservação municipal.Etermo de ajustamento de conduta celebrado pelo Ministério Público poderá dispensar as obrigações necessárias para satisfação do direito relacionado à proteção do meio ambiente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202645051Direito AmbientalUma mulher pertence aos quadros de pessoa jurídica e veio a ser condenada por cometer crimes ambientais.Nos termos da Lei nº 9.605/1998, a prestação d...Questão 457941202645149Direito AmbientalSobre as normas de proteção ao meio ambiente em vigor, considere as afirmativas abaixo.I - A desapropriação de imóvel rural que não esteja utilizando ...Questão 457941202651199Direito AmbientalNo processo de licenciamento de uma atividade de perfuração marítima para petróleo e gás natural, a empresa responsável pela atividade apresentou ao I...Questão 457941202651803Direito AmbientalA captação da água é uma forma de acesso aos bens ambientais.Nesse contexto, o princípio geral do Direito Ambiental que orienta a fruição ou o uso da ...Questão 457941202654306Direito AmbientalAtualmente, existem diversas Convenções Internacionais relativas às questões de responsabilidade civil em face de poluição ambiental.Dentre essas Conv...Questão 457941202654487Direito AmbientalUma das exigâncias para a apresentação de solicitação de um determinado financiamento é que o solicitante indique de que forma seu pedido atende ao cr...Questão 457941202676401Direito AmbientalPara a implementação da Avaliação de Impacto Ambiental, essa resolução considera como impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, q...Questão 457941203514765Direito AmbientalNos termos da legislação ambiental federal, a competência para estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualida...Questão 457941203514955Direito AmbientalNos termos da legislação ambiental federal em vigor, o proprietário de imóvel, pessoa natural, pode, por instrumento público, limitar o uso de toda a ...Questão 457941203514958Direito AmbientalA Unidade de Proteção Integral que tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica, nos termos da Lei ...