///
Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência, segundo a Lei nº. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e suas alterações, se houver:
I- outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos;
IIrealizar o controle técnico das obras de oferta hídrica;
IIIimplantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito estadual e do Distrito Federal;
IVpromover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;
V- promover a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estadual de recursos hídricos.
Estão corretos os itens: