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A Constituição Federal de 1988 vem limitar a competência legislativa da União e de cada ente federado, definindo de form...

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457941202707572
Ano: 2021Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Paraipaba - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências Constitucionais

A Constituição Federal de 1988 vem limitar a competência legislativa da União e de cada ente federado, definindo de forma expressa suas competências. Nesse sentido, compete privativamente à União legislar sobre os temas a seguir. Assinale a alternativa INCORRETA.

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