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Com relação ao Título III – Da Prática de Ato Infracional, Capítulo III – Das Garantias Processuais, são asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:
I. igualdade na relação processual, podendo produzir todas as provas necessárias à sua defesa, desde que não se confronte com vítimas e testemunhas.
II. assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei.
III. direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
É correto o que está contido em