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Aos agentes administrativos é conferido pelo ordenamento jurídico pátrio um conjunto de prerrogativas sem as quais não seria possível ao Estado a cons...

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O órgão da prefeitura responsável pela fiscalização de bares e restaurantes verificou, em visita de rotina, que um estabelecimento estava servindo a s...

Assinale a alternativa errada:

Assinale a alternativa que apresenta um requisito do ato administrativo.

Assinale a alternativa que não apresenta um atributo do ato administrativo.

No que diz respeito aos Poderes Administrativos, assinale a alternativa correta:

(FGV – Modificada) Agentes municipais de combate às endemias realizam, dentro da legalidade, vistorias em imóveis urbanos, com escopo de eliminar foco...