Questões DPU - Santos/ ABC para Concursos

não serem dotadas de autonomia e personalidade jurídica própria, embora submetidas ao regime jurídico de direito privado.

seu regime jurídico de direito público, exceto quanto ao processo de execução ao qual se submetem, típico do direito privado.

sua criação ser autorizada por lei, bem como por se submeterem tanto ao regime jurídico público, quanto ao regime jurídico privado.

serem criadas por lei, bem como em função de seu regime jurídico de direito público.

se submeterem a processo especial de execução, que excetua o regime dos precatórios, embora não afaste a prescritibilidade de seus bens.

se submetem todas ao regime jurídico de direito público, com observância aos princípios constitucionais e às demais regras aplicáveis à Administração pública.

as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica submetem-se ao regime tributário próprio das empresas privadas.

as autarquias regem-se pelo princípio da especialização e submetem-se ao regime jurídico de direito público, gozando de capacidade política.

apenas as empresas públicas podem explorar atividade econômica e sempre em caráter supletivo à iniciativa privada, submetidas ao regime próprio das empresas privadas, salvo em matéria tributária.

apenas as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime de direito privado, podendo orientar suas atividades para a obtenção de lucro.

a Caixa Econômica Federal.

o Banco Central do Brasil.

a Agência Nacional de Aviação Civil.

o Departamento de Polícia Federal.

a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

O art. 37 da Constituição Federal não é taxativo, pois, outros princípios existem, previstos em leis esparsas, ou mesmo não expressamente contemplados no direito objetivo, aos quais se sujeita a Administração Pública.

Segundo o princípio da legalidade, a Administração pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

O princípio da especialidade é concernente à ideia da centralização administrativa.

O princípio da autotutela significa o controle que a Administração exerce sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída.

O princípio da continuidade do serviço público é a possibilidade de reeleição dos chefes do poder executivo.

contradição.

obrigatoriedade.

moralidade.

proporcionalidade.

legalidade.

A decisão não pode ser atacada por ação rescisória;

Da decisão somente cabe Recurso Extraordinário;

A decisão é proferida pelo Juiz Titular dos Juizados Especiais Federais;

A decisão não pode ser objeto de execução;

Da decisão não mais caiba recurso.

Quando o juiz acolher o pedido e transcorrer o prazo recursal sem que as partes recorram;

Quando o juiz indeferir a petição inicial;

Quando não concorrer qualquer das condições da ação;

Quando houver convenção de arbitragem;

Quando ocorrer confusão entre autor e réu.

Quando o juiz rejeitar o pedido;

Quando o juiz acolher o pedido;

Quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação;

Quando o autor desistir da ação;

Quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.

Intimação do Ministério Público nas causas envolvendo incapazes e pedido de citação da parte contrária;

Maioridade civil e representatividade por advogado;

Juízo investido de jurisdição, partes capazes e demanda regularmente formulada;

Valor da causa e requerimento de condenação do Réu;

Incompetência territorial e funcional;

Possibilidade jurídica do pedido;

Competência do juízo;

Citação válida;

Intimação do Ministério Público nas causa envolvendo incapazes;

Capacidade postulatória.