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Pode exercer poder de polícia
Após ser eleito, determinado Prefeito elegeu duas prioridades como marcos do início do seu mandato. São elas:I. criação de um setor chamado “Central d...
É correto afirmar que faz(em) parte da Administração Pública federal direta:
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é um (a):
(CESPE – 2016) Determinado agente público, valendo-se de sua função e no exercício do poder de polícia, aplicou multa manifestamente descabida a um de...
Analise as assertivas a seguir:I. As três principais formas de extinção dos atos administrativos são: a revogação, a anulação e a convalidação.II. Ent...
“A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do Estado, criada por lei para a exploraçã...
Assinale a alternativa incorreta:
Sobre a responsabilidade civil do Estado, é CORRETO afirmar:
Acerca do Processo Administrativo, analise as assertivas abaixo.I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.II. ...
No âmbito da evolução da responsabilidade do Estado, a teoria consagrada pela clássica doutrina, segundo a qual o lesado não precisaria identificar o ...