Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202755477À luz da jurisprudência e das normas constitucionais no que concerne à repartição de competências entre os entes federad...1457941202755477Ano: 2025Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisÀ luz da jurisprudência e das normas constitucionais no que concerne à repartição de competências entre os entes federados, assinale a alternativa correta:AAdmite-se que os Estados, no exercício de sua competência para suplementar as normas gerais da União, editadas nas matérias sujeitas à competência legislativa concorrente, possam dispor em sentido contrário às normas federais, desde que o façam para atender a seu interesse específico.BÉ vedado aos municípios realizar atribuições administrativas voltadas à proteção ao patrimônio artístico, cultural e histórico, uma vez que o tema se insere no âmbito das competências materiais exclusivas da União.CConforme o princípio da preponderância do interesse, utilizado para resolver possíveis conflitos de competência, os Municípios podem legislar livremente sobre as questões predominantemente de interesse regional e a União no interesse nacional.DA edição de normas em matéria de direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico sujeitam-se ao regime das competências legislativas concorrentes atribuídas à União, Estados e Distrito Federal.EOs estados poderão exercer a competência legislativa plena, na ausência de normas gerais da União. No caso de serem editadas normas federais supervenientes, estas não produzirão efeitos sobre aquelas, no que for contrário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203778612Direito ConstitucionalEm virtude de questões envolvendo a política interna do Brasil, determinado país vizinho decide impor taxas aos produtos nacionais, no percentual de 5...Questão 457941203778882Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 elenca, a partir do seu artigo 127, as instituições cujas funções são essenciais à justiça. Sobre o tema, assinale a al...Questão 457941203790718Direito ConstitucionalOs princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 são os alicerces do ordenamento jurídico brasileiro. Entre esses princípios, destacam-se a ...Questão 457941203795357Direito ConstitucionalA República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático d...Questão 457941203799709Direito ConstitucionalDe acordo com o parágrafo 6 do Art. 14 da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:Questão 457941203807849Direito ConstitucionalA tripartição dos poderes é uma das características das constituições modernas. Busca-se, com essa divisão, melhor definir as atividades e competência...Questão 457941203807875Direito ConstitucionalBuscando a proteção da democracia e da federação brasileira, a Constituição Federal de 1988 admitiu a chamada "imunidade parlamentar", que se desdobra...Questão 457941203808135Direito ConstitucionalConsiderando a Organização do Estado na Constituição Federal Brasileira, avalie a situação real a seguir: Em março de 2023, o Estado de São Gonçalo, d...Questão 457941203828264Direito ConstitucionalConsiderando-se o contexto de um município brasileiro com 285 mil habitantes. Tendo como base à Emenda Constitucional n º 25, de 14 de fevereiro de 20...Questão 457941203829448Direito ConstitucionalNo que se refere ao cabimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) prevista nos Arts. 102, inciso I, alínea “a”, e 125, §2º, da Constituição ...