Início/Questões/Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)/Questão 457941202779424Com base na Lei Complementar Municipal nº 197/1989, que instituiu o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por ato one...1457941202779424Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Porto AlegreCom base na Lei Complementar Municipal nº 197/1989, que instituiu o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos no Município de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.AConsideram-se bens imóveis para os fins do imposto tudo quanto o homem incorporar de modo permanente ou temporário ao solo.BConsidera-se ocorrido o fato gerador na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital e na transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, na data da formalização do título hábil a operar a transmissão.CO imposto é devido quando os bens imóveis transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos, se situarem no território do Município de Porto Alegre, salvo se a mutação patrimonial decorrer de ato ou contrato celebrado ou de sucessão aberta fora do respectivo território.DHá incidência de ITBI na promessa de compra e venda.EHá incidência de ITBI na transmissão de direito real de garantia.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202772984Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)A partir do Estatuto do Servidor Público de Marau/RS, Lei nº 1.402/1990, analise as assertivas abaixo:I. Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, ...Questão 457941203654991Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Segundo a Lei Orgânica do Município de Augusto Pestana, ao Município é vedado:I. Recusar fé aos documentos públicos.II. Criar distinções entre brasile...Questão 457941203693273Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)O Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Porto Xavier estabelece que a carreira do magistério público municipal tem como um de seus p...Questão 457941203737704Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)A Lei Orgânica do Município de Salto do Jacuí, na seção que trata sobre as vedações orçamentárias, determina que nenhum investimento cuja execução ult...Questão 457941203740383Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com o Regime Jurídico do Município, é lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista ____________________ ou da organiz...Questão 457941203751841Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Para os efeitos da referida Lei, compete ao Município de Itaqui decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar int...Questão 457941203756280Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com o Art. 20 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Redentora, por ocasião da posse, o documento que o funcionário público a...Questão 457941203757957Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)No que for pertinente à limpeza e conservação dos logradouros públicos, as construções e demolições reger-se-ão pelas disposições da referida Lei e pe...Questão 457941203759318Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com a referida Lei, os cargos públicos do Município de Ibirapuitã serão de provimento:Questão 457941203762769Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com a Lei Municipal nº 2.914/2011, que dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira do Município de Gramado, o critério de promoção por e...