Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941202780926A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios...1457941202780926Ano: 2024Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Maripá - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. De acordo com a Lei, assinalar a alternativa CORRETA.ANo caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.BNo caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias a contar da sua ciência.CÉ direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia, no prazo de 10 dias a contar do requerimento.DÉ direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia, no prazo de cinco dias a contar do requerimento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204070819Legislação FederalA população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de mo...Questão 457941204072383Legislação FederalDe acordo com o Decreto nº 9.013/2017 – RIISPOA, a inspeção federal será realizada em caráter permanente ou periódico. Com base nisso, analisar a sent...Questão 457941204086381Legislação FederalEm conformidade com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, o acesso à informação de que trata esta lei compreende, entre outros, os direit...Questão 457941204088080Legislação FederalDe acordo com o Manual de Procedimento nº 004/2008 – Celebração de Termos de Cooperação, nos termos de cooperação poderão ser contempladas algumas des...Questão 457941204098499Legislação FederalA Lei nº 10.233/2001, define as competências da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no que se refere ao transporte dutoviário. Mesmo em ...Questão 457941204103320Legislação FederalEm conformidade com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a a...Questão 457941204103402Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exerc...Questão 457941204690417Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 9.610/1998, analisar os itens abaixo:I. Transmissão ou emissão é a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radi...Questão 457941204703498Legislação FederalSegundo a Lei nº 12.527/11, que regula o acesso à informação, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941204720024Legislação FederalSegundo a Lei nº 11.906/09, compete ao Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM), entre outros: I - Desenvolver e estimular ações de circulação, intercâm...