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Acerca da legislação tributária, assinale a alternativa correta.
Analise as afirmativas a seguir sobre a competência tributária:I. Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária...
Assinale a alternativa que apresenta um tributo que não pertence ao Sistema Tributário do Município.
Assinale abaixo a única alternativa que não representa uma característica do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana:
De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os dec...
Sobre os tributos municipais, assinale a alternativa correta.
Sobre os impostos em geral, assinale a afirmativa incorreta.
Analise as seguintes afirmativas acerca do Fundo de Participações dos Municípios (FPM).I. O FPM provém de transferência dos Estados.II. O FPM é proven...
O Art. 136 do Código Tributário Nacional estabelece que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributár...
O Código Tributário Nacional lista as possibilidades de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa que evidencia uma possibilidade não rec...
A base do Direito Tributário é o Tributo, que é assim definido: É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir...