Início/Questões/Legislação Municipal (Goiás)/Questão 457941202863341O Código Tributário Municipal prevê restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente. Sobre o assunto, podemos...1457941202863341Ano: 2020Banca: ItameOrganização: Prefeitura de Edéia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Edéia | Código Tributário Municipal - Lei nº 290/1997O Código Tributário Municipal prevê restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente. Sobre o assunto, podemos afirmar queAo direito de pleitear a restituição extingue-se em três anos.Bo pedido de restituição deve ser instruído com cópia do documento de arrecadação e documentos pessoais do contribuinte.Cao valor do tributo restituído será acrescida apenas a atualização monetária.Dprescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205198660Legislação Municipal (Goiás)Assinale a afirmativa incorreta: Segundo a Lei Orgânica Municipal, cabe ao Município prover tudo que respeite ao seu interesse e ao bem-estar de sua p...Questão 457941205200084Legislação Municipal (Goiás)De acordo com a Lei Orgânica de Cachoeira Dourada, são formas de exercer a soberania popular:1. Sufrágio Universal2. Referendo3. Plebiscito4. Exame e ...Questão 457941205201300Legislação Municipal (Goiás)No tocante a Política de Indústria e Comércio, o artigo 124 da Lei Orgânica de Baliza traz que o Município concederá às microempresas e às empresas de...Questão 457941205201433Legislação Municipal (Goiás)Todo alimento destinado ao consumo humano, qualquer que seja a sua origem, estado ou procedência, produzido, transportado ou exposto à venda no Municí...Questão 457941205204073Legislação Municipal (Goiás)O artigo 255º do Código de Obras e Edificações do Município de Goianésia, determina que o auto de Infração deve ser lavrado pelo servidor público muni...Questão 457941205205625Legislação Municipal (Goiás)A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino municipal, terá caráter _____________. Constituirá exigência _____________ a apresentação, no ato da...Questão 457941205205901Legislação Municipal (Goiás)De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Avelinópolis, no estágio probatório são apurados os seguintes requisitos:Questão 457941205206429Legislação Municipal (Goiás)Acerca das Limitações do Poder de Tributar estabelecidos na Lei Orgânica, podemos afirmar que não é proibido ao município de São Luís de Montes Belos:Questão 457941205208347Legislação Municipal (Goiás)De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais, são penas disciplinares, exceto:Questão 457941205209128Legislação Municipal (Goiás)Julgue as proposições a seguir sobre os impostos dos quais o município de Padre Bernardo não possui ingerência:I. Sobre patrimônio, renda, ou serviços...