Início/Questões/Legislação Municipal (Goiás)/Questão 457941205201300No tocante a Política de Indústria e Comércio, o artigo 124 da Lei Orgânica de Baliza traz que o Município concederá às ...1457941205201300Ano: 2024Banca: ItameOrganização: Prefeitura de Baliza - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Lei Orgânica Municipal de BalizaNo tocante a Política de Indústria e Comércio, o artigo 124 da Lei Orgânica de Baliza traz que o Município concederá às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei:Atratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo da sua criação, preservação e desenvolvimento, pela simplificação, eliminação ou redução de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias.Btratamento jurídico igualitário, assegurando o princípio na isonomia entre todos os enquadramentos de pessoas jurídicas, simplificando a aplicação das normas tributárias e creditícias para todos.Ctratamento jurídico diferenciado, tornando mais criterioso sua criação e desenvolvimento, com aumento das taxas tributárias.Dtratamento jurídico igualitário às empresas de economia mista, visando a homogeneidade dos trâmites de criação e desenvolvimento de todos os enquadramentos das pessoas jurídicas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202863341Legislação Municipal (Goiás)O Código Tributário Municipal prevê restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente. Sobre o assunto, podemos afirmar queQuestão 457941205200907Legislação Municipal (Goiás)De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Bárbara de Goiás, POSSE é a aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades in...Questão 457941205201335Legislação Municipal (Goiás)Segundo a Lei Orgânica Municipal, a família, base da sociedade, receberá especial proteção na forma de programas de assistência à criança, ao adolesce...Questão 457941205201391Legislação Municipal (Goiás)As edificações deverão ser convenientemente conservadas pelos respectivos proprietários, inquilinos ou possuidores, em especial quanto à estabilidade ...Questão 457941205201744Legislação Municipal (Goiás)Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial, prevista na Lei Orgânica do Município de Mozarlândia, analise as al...Questão 457941205201881Legislação Municipal (Goiás)Em relação aos preceitos definidos na Lei Municipal 1.278/2020, a respeito da disciplina, conduta e ética dos servidores, pertencentes ao quadro da Gu...Questão 457941205202266Legislação Municipal (Goiás)Nos termos da Lei Complementar nº. 1.136/2015 é correto afirmar que:Questão 457941205204074Legislação Municipal (Goiás)A Lei 2.921/2012 que institui o Código Municipal de Vigilância Sanitária estabelece que nenhum projeto de construção, reconstrução ou remodelação de e...Questão 457941205206249Legislação Municipal (Goiás)Segundo a Lei Orgânica Municipal “Fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sosseg...Questão 457941205207846Legislação Municipal (Goiás)Dar-se a em caráter efetivo para o cargo de provimento efetivo ou em comissão, mediante livre escolha do Prefeito Municipal, dentre pessoas que satisf...