Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade por infrações.

Conforme o artigo 23 da Lei Federal nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública: “a alienação de quaisquer ...

Na análise do conceito de taxa, segundo as previsões constitucionais e legais, é correto afirmar que:

Com base na Lei Federal nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA quanto à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

São tributos de competência dos Estados:I. Imposto sobre Circulação de Mercadorias.II. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.III. Impost...

De acordo com o STF, em termos de tributação municipal:I. É ilegítimo o município ocupante cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial ...

Analise as assertivas abaixo relativas à interpretação e integração da legislação tributária, em consonância com o que dispõe o Código Tributário Naci...

À luz do que estabelece o Código Tributário Nacional (CTN) em relação às limitações da competência tributária, assinale a alternativa INCORRETA. De ac...

A constituição do crédito tributário ocorre através do Lançamento. A respeito deste, nosso sistema tributário prevê que:

O reconhecimento do crédito apresenta como principal dificuldade a determinação do momento de ocorrência do fato gerador. De acordo com o MCASP, no âm...

Nos termos indicados no Código Tributário Nacional, as taxas podem ser cobradas: