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Assinale a alternativa INCORRETA quanto à administração tributária.
Sobre contribuições, assinale a alternativa INCORRETA.
Conforme o Art. 150 da Constituição Federal de 1988, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao D...
Com relação à Administração Tributária e aos procedimentos de fiscalização, assinale a alternativa INCORRETA.
Ainda sobre as execuções fiscais, considerando o fixado pela Lei nº 6.830/1980 e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, assinale a alternativ...
A constituição do crédito tributário através do lançamento, conforme definido no Código Tributário Nacional (Art. 142 da Lei nº 5.172/1966), requer a ...
Um dos tributos de competência municipal é aquele decorrente de obras públicas, ou seja, instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que ...
Acerca do processo de execução fiscal, é correto afirmar que:
Em relação às definições legais sobre a obrigação tributária – principal ou acessória –, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou...
Conforme consta no Art. 52, o Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos – ITBI,...
Conforme a Lei nº 749/2006, Art. 18, qual é o imposto que tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa juríd...