Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202875643Sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, assinale a alternativa que não corresponde a ...1457941202875643Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Lagoa Santa - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosSobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, assinale a alternativa que não corresponde a uma exigência constitucional.AFar-se-ão por lei estadual.BFar-se-ão dentro do período determinado por lei complementar federal.CDependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.DDependerão da posterior aprovação, por referendo, pela população diretamente interessada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202108901Direito ConstitucionalSobre a organização político-administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.Questão 457941203854484Direito ConstitucionalA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à leg...Questão 457941203854491Direito ConstitucionalAcerca dos instrumentos de controle, seus objetivos e ferramentas, assinale a alternativa correta.Questão 457941203861016Direito ConstitucionalA respeito dos direitos sociais previstos em capítulo próprio da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.Questão 457941203868936Direito ConstitucionalConsidere as seguintes afirmativas sobre as garantias fundamentais.I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular.II. Será concedido ha...Questão 457941203869591Direito ConstitucionalTodos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Púb...Questão 457941203880886Direito ConstitucionalConsidere as seguintes competências constitucionalmente estabelecidas.I. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra ...Questão 457941203882479Direito ConstitucionalA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.Nos termos da Const...Questão 457941203897888Direito ConstitucionalDe acordo com os termos em que são enunciados na Constituição da República, os direitos fundamentais de escusa de consciência e do juiz natural signif...Questão 457941203898290Direito ConstitucionalConsidere que a constituição de um determinado Estado da Federação prevê, além do Tribunal de Contas do Estado, a existência de um Conselho Estadual d...