Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202904367Conforme a Lei n.º 8.429/1992, que trata sobre a improbidade administrativa, especialmente o processo judicial, a indisp...1457941202904367Ano: 2025Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Eusébio - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Conforme a Lei n.º 8.429/1992, que trata sobre a improbidade administrativa, especialmente o processo judicial, a indisponibilidade de bens:ANão poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, podendo a urgência ser presumida.BPoderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida e houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, podendo a urgência ser presumida.CNa ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, apenas em caráter antecedente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário.DPoderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202875519Direito AdministrativoA doutrina majoritária entende como entidades paraestatais os serviços sociais autônomos. A respeito disso marque a alternativa CORRETA:Questão 457941202903875Direito AdministrativoSupondo que em determinado município tenha sido expedido um certo decreto municipal concernente a Fiscais de Postura, e que tal norma esteja enfrentan...Questão 457941202903923Direito AdministrativoA Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece normas básicas sobre o processo admi...Questão 457941202904550Direito AdministrativoSobre a lei do Processo Administrativo Federal, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941202904559Direito AdministrativoAcerca das modalidades de licitação, conforme a Lei 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941202904646Direito AdministrativoAssinale a alternativa que contém conduta tipificada na Lei de Improbidade Administrativa como prática de enriquecimento ilícito.Questão 457941202905278Direito AdministrativoAssinale a alternativa CORRETA que contém uma hipótese de inexigibilidade de licitação, conforme a Nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021).Questão 457941202915722Direito AdministrativoA prestação de Serviços Públicos ou de utilidade pública, delegados a particulares, deve ser caracterizada por:Questão 457941202916039Direito AdministrativoO poder hierárquico tem por objetivo, EXCETO:Questão 457941202916196Direito AdministrativoA expressão “agentes públicos” tem sentido amplo. Significa o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos do...