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Constitui um dos objetivos da República Federativa do Brasil:
Muitos recursos financeiros oriundos de tributos instituídos, fiscalizados e cobrados por outros entes federativos pertencem aos municípios. A esse re...
Quanto aos princípios fundamentais do Estado Brasileiro, considerando a Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas a segui...
A Constituição da República prevê a apresentação de emendas aos projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual. Acerca des...
Considerando as normas constitucionais a respeito de recursos transferidos pela União aos municípios, bem como as atribuições do Tribunal de Contas da...
A Constituição brasileira de 1988 estabelece que o Brasil é uma República Federativa de caráter
“Mercedes é cidadã da Moldávia e está em trânsito pelo Brasil, tendo ficado retida no aeroporto internacional sediado no município Y, sem data prováve...
“Hélio, após longa carreira profissional na área de Exatas, resolve mudar o seu rumo e realizar um curso de Ciência Política tendo se deparado com o e...
Uma das grandes modificações no sistema de remuneração dos agentes políticos foi a instituição de um limite, denominado de “teto”, para o pagamento de...
“G é governador do estado Y e pretende candidatar-se ao Senado.” Nesse caso, de acordo com as normas constantes da Constituição Federal, deverá
“Raj adquiriu a propriedade de um imóvel situado no município XX tendo realizado todos os trâmites para a correta transmissão do bem de acordo com as ...