Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202862716Muitos recursos financeiros oriundos de tributos instituídos, fiscalizados e cobrados por outros entes federativos perte...1457941202862716Ano: 2020Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Capanema - PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Tributação NacionalMuitos recursos financeiros oriundos de tributos instituídos, fiscalizados e cobrados por outros entes federativos pertencem aos municípios. A esse respeito, todas as alternativas a seguir estão corretas, EXCETO:A90% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios pertencem aos respectivos municípios.B25% da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertence aos municípios.CDo produto da arrecadação da União referente aos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza (Imposto de Renda) e sobre produtos industrializados (IPI), 22,5% serão repassados ao Fundo de Participação dos Municípios.DDo produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico, 29% serão repassados pela União aos Estados e ao Distrito Federal, distribuídos na forma da lei. Do montante que cabe a cada Estado, 25% serão destinados aos seus municípios, também na forma da lei.EA arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza é de competência da União. Contudo, quando esse imposto incidir sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, o produto da arrecadação pertence ao referido município.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202103609Direito ConstitucionalAvalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.I. “Salvo por vontade própria, por sentença judicial transitada em julgado, por disponib...Questão 457941203147785Direito ConstitucionalConsidere que o Prefeito do Município de Formiga/MG queira instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nos termos estabele...Questão 457941203149002Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil, também chamada de Constituição Federal, é a lei fundamental e suprema do país. Ela regula e organiza...Questão 457941203161105Direito ConstitucionalCabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre:Questão 457941203171670Direito ConstitucionalConsidere que determinado Estado-membro da federação venha, reiteradamente, praticando atos ofensivos à autonomia dos municípios sob seu território. N...Questão 457941203176747Direito ConstitucionalSegundo Arruda (1997), a determinados profissionais caberá a tarefa de atuar observando a legislação, organizando o espaço urbano de acordo com o pote...Questão 457941203180103Direito ConstitucionalConsiderando as normas constitucionais a respeito de recursos transferidos pela União aos municípios, bem como as atribuições do Tribunal de Contas da...Questão 457941203189896Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, em seu Artigo 199, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, isso significa, segundo esse Artigo, que:I. As ...Questão 457941203532466Direito ConstitucionalConsidere a redação do inciso XII do Art. 5º da CRFB/88: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações pr...Questão 457941203533692Direito ConstitucionalO Presidente da República possui normas constitucionais específicas que definem a sua responsabilidade política e criminal. No caso da caracterização ...