Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203161305Sobre a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) e a Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e as disposições nelas contidas, as...1457941203161305Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: FEPAMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993 | Pregão - Lei nº 10.520/2002Sobre a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) e a Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e as disposições nelas contidas, assinale a afirmativa correta.AA Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002 serão completamente revogadas em 1º de abril de 2023.BNo caso de grave perturbação da ordem, emergência ou calamidade pública, a licitação é inexigível.CPor motivo de força maior e de interesse público, as licitações devem sempre ser efetuadas na sede da repartição interessada.DTreinamento e aperfeiçoamento de pessoal, bem como pareceres, perícias e avaliações em geral são considerados serviços comuns e passíveis de serem contratados por meio de Pregão.EEm aquisições de bens e serviços, a inadequada caracterização do objeto e a ausência da indicação dos recursos orçamentários para a efetivação dos pagamentos dos valores a serem comprometidos não são condições suficientes para ensejar a nulidade do ato e a responsabilização do responsável pelo certame.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202750305Direito AdministrativoEm razão de uma grave enchente que atingiu determinado município, ocasionando risco iminente à vida da população, o poder público municipal determinou...Questão 457941203160580Direito AdministrativoAfrânio, servidor da Câmara Municipal de Barbacena, facilitou para que Arlindo, empresário local, fosse favorecido em uma contratação de serviços real...Questão 457941203174923Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 introduz importantes alterações e modernizações nos procedimentos licitatórios, visando aprimorar a eficiência, a transparência e...Questão 457941203174969Direito AdministrativoO nepotismo é vedado em qualquer dos Poderes da República por força dos princípios constitucionais da impessoalidade, eficiência, igualdade e moralida...Questão 457941203177944Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, determina que a Administração Pública atue com observância...Questão 457941203178245Direito AdministrativoJoão, recentemente empossado no cargo de Assistente Jurídico do Conselho Regional dos Representantes Comerciais de determinado Estado da federação, re...Questão 457941203178447Direito AdministrativoContrato administrativo é o ajuste firmado entre a Administração Pública e particulares ou entre entes públicos, regido predominantemente por normas d...Questão 457941203179726Direito AdministrativoDurante uma reunião com os Prefeitos da Baixada Fluminense, discutiu-se quais são as principais funções do CISBAF. Com base no art. 9º do Estatuto do ...Questão 457941203183782Direito AdministrativoAutarquia é a forma de descentralização administrativa, através da personificação de um serviço retirado da administração centralizada e, por essa raz...Questão 457941203190011Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,...