Sobre os atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

Os administrados, cidadãos, têm legalmente estabelecidos direitos perante a Administração Pública. São considerados direitos dos administrados, confor...

Tendo em vista a natureza jurídica do Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Minas Gerais, marque V para as afirmativas verdadeir...

NÃO é uma modalidade de licitação prevista na Lei Federal nº 14.133/2021 – nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos:

Quanto ao Controle da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

É considerada uma prerrogativa da Administração a anulação dos atos por ela mesmo emitidos quando apresentarem vício de legalidade. Para que isso ocor...

Pode-se afirmar, com base no procedimento administrativo e do processo judicial regulados pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429...

Analise as afirmativas a seguir.I. O controle interno é exercido dentro de um mesmo Poder. No caso do Município, no Poder Executivo, no Poder Judiciár...

A competência é o poder previsto em lei que confere atribuições legais ao agente público para a prática do ato administrativo. A doutrina identifica a...

Analise as afirmativas a seguir.I. Trata-se do ato que acarreta a extinção da concessão, pois não há interesse público para a Administração Pública ma...

Demétrius, aposentado por invalidez como técnico administrativo do município X, teve declarados insubsistentes os motivos determinantes da sua aposent...