Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203170393Tendo como base a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que:1457941203170393Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: PRODABEL - Pref. Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorTendo como base a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que:AO fornecimento da informação está condicionado a uma taxa correspondente ao volume.BO órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.CEm relação ao aspecto de sua regulamentação, poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, dependendo da necessidade da informação.DComo modo de garantir o direito fundamental de acesso à informação e em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, a diretriz principal é a observância da publicidade e do sigilo como preceito normatizador geral.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203146982Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação representa um importante instrumento para promover a transparência e o acesso dos cidadãos às informações públicas, bem c...Questão 457941203147500Legislação FederalSobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, Lei de Execução Fiscal nº 6.830/1980, analise as afirmativas a seguir.I. A Dívida Ativa ...Questão 457941203169330Legislação FederalMaria, residente em um determinado município, decidiu solicitar informações à Administração Pública local sobre os demonstrativos contábeis municipais...Questão 457941203178662Legislação FederalO art. 4º da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação apresenta alguns termos, bem como os seus respectivos significados o significado atribuíd...Questão 457941203183617Legislação FederalCriada em 1991, a Lei Federal de Incentivo à Cultura é uma ferramenta criada pelo Governo Federal com o objetivo de estimular e fomentar a produção, a...Questão 457941203184863Legislação FederalSobre equipamentos e materiais de lavanderia, assinale a associação INCORRETA.Questão 457941203190107Legislação FederalTendo como base a Lei Federal nº 4.886/1965, compete aos conselhos regionais aplicar ao representante comercial faltoso as penas disciplinares deQuestão 457941203190166Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal, criando procedimentos destinados a assegurar tal direito fundament...Questão 457941203191707Legislação FederalTendo em vista que a guarda civil metropolitana, além das competências conferidas pela Constituição Federal, Art. 144 §8º, e pela Lei Federal nº 13.02...Questão 457941203191835Legislação FederalNo que concerne à Lei nº 12.288/ 2010 – Estatuto da Igualdade Racial, assinale a afirmativa INCORRETA.