Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941203172568A Lei nº 12.193/2023 dispõe sobre as custas judiciais incidentes sobre os serviços públicos de natureza forense. Com bas...1457941203172568Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MADisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Tribunal de Pequenas CausasA Lei nº 12.193/2023 dispõe sobre as custas judiciais incidentes sobre os serviços públicos de natureza forense. Com base nas disposições dessa Lei, e no que diz respeito às custas finais, assinale a afirmativa correta.ANos feitos que tramitaram com isenção, para efeito de custas finais, serão computadas as custas processuais, taxa judiciária, distribuição e uma diligência de oficial de justiça.BExistindo custas processuais finais a recolher, de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00, o secretário judicial lançará os dados da dívida em sistema informatizado do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), providenciando a baixa e o arquivamento do processo.CA leitura dos documentos será considerada automaticamente realizada se decorridos cinco dias sem a efetiva leitura, contados da data do envio do documento, não sendo possível alegar desconhecimento do conteúdo da comunicação enviada.DFrustrada a cobrança administrativa, o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ) encaminhará a Certidão de Débito, com todos os requisitos exigidos pela legislação tributária à Secretaria de Estado da Fazenda para a devida inscrição na dívida ativa do Estado, acrescida atualização monetária, juros e multa de 30%.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203147498Código de Processo Civil (CPC)Designada audiência de conciliação, a parte autora não compareceu ao ato na data agendada, sem justificar o motivo de sua ausência. Na petição inicial...Questão 457941203168630Código de Processo Civil (CPC)Fulvio ajuizou ação contra o Estado no Juizado Especial Cível e o seu pedido foi julgado improcedente. O autor interpôs recurso inominado. A Turma Rec...Questão 457941203173337Código de Processo Civil (CPC)De acordo com o Código de Processo Civil, é ato atentatório à dignidade da Justiça:Questão 457941203173338Código de Processo Civil (CPC)De acordo com o Código de Processo Civil, os atos processuais são públicos; todavia, tramitam em segredo de Justiça os processosQuestão 457941203179771Código de Processo Civil (CPC)Carlos, tutor de sua sobrinha Ana, menor de 15 anos, descobre que um tio em comum, ao falecer, deixou uma expressiva herança da qual Ana teria direito...Questão 457941203521313Código de Processo Civil (CPC)A Lei nº 9.099/1995 trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, estabelecendo regras específicas para a ...Questão 457941203521315Código de Processo Civil (CPC)A ação rescisória, nos termos do Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, é um instrumento jurídico que tem como finalidade desconstituir decisões j...Questão 457941203521364Código de Processo Civil (CPC)Considerando um litisconsórcio passivo, unitário e necessário, assinale a afirmativa correta.Questão 457941203521566Código de Processo Civil (CPC)Sobre a tutela provisória, no que tange à Fazenda Pública, considerando o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema, podemos afirmar que:Questão 457941203526456Código de Processo Civil (CPC)Determinado servidor público aposentado ajuizou ação contra o Estado pedindo para receber uma verba com natureza de gratificação. O pedido foi julgado...