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A Lei Ordinária nº 5.118, de 8 de dezembro de 2011, da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, estabelece penalidades para infrações sanitárias. Com bas...

As normativas que regem o Sistema Único de Saúde (SUS) são importantes para manter o direito do cidadão de forma igualitária, sem regalias ou vantagen...

Considerando que a Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências int...