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Relativamente à Câmara Municipal, podemos afirmar que:
Marcos, 38 anos, capaz, foi nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, e já havia adquirido a estabilidade legal quando ...
Acerca da concepção doutrinária do poder constituinte difuso, assinale a afirmativa correta.
Considere a seguinte situação hipotética: em 2030, após o procedimento previsto para tal, o estado de Minas Gerais sofre desmembramento de sua parcela...
Dylan, 35 anos, naturalizado brasileiro, em pleno gozo das condições de elegibilidade sejam elas: o pleno exercício dos direitos políticos; o alistame...
Determinado servidor público municipal lotado na secretaria de educação pretende receber gratificação concedida aos servidores municipais lotados na s...
“Anderson, brasileiro, analfabeto, atualmente com dezenove anos de idade, mora no município de Ervália/MG desde os dez anos. Possui o profundo desejo ...
Nos termos da Constituição Federal, sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a afirmativa correta.
Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio (Arts. 136 a 141 da CF/1988), o Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defe...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, e instalado em 14 de junho de 2005, nos termos do Art. 103-...