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A Lei Orgânica do Município de Caeté, no que tange ao controle da administração pública, estabelece que:
O Prefeito Municipal para fins de organização do quadro societário de servidores do Município decide publicar um Decreto extinguindo alguns cargos por...
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de con...
Natália é contratada pela Secretaria Municipal de Saúde de Caeté, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interess...
De acordo com a Lei Complementar nº 3/1993, o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A ...
Leandro atua como Contador efetivo na Prefeitura de Santana da Vargem-MG. Considerando a Lei Complementar Municipal nº 22/2022, Leandro NÃO poderá ser...
A Lei Orgânica do Município de Além Paraíba arrola as principais atribuições privativas do Município. São consideradas atribuições privativas do Munic...
Analise as afirmativas a seguir.I. Solicitar a intervenção do estado no município.II. Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.III. Or...
No intervalo do expediente, Amália e Eulália, professoras da rede de ensino municipal de Esmeraldas, discutem acerca da estrutura do Sistema Municipal...
A sessão legislativa pode ser ordinária ou extraordinária. A sessão legislativa ordinária corresponde a um ano de trabalhos legislativos.(Disponível e...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, em relação aos bens municipais, analise as afirmativas a seguir.I. Constituem bens do Municíp...