Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203177415Em relação à garantia constitucional de acesso à informação, conforme dispõe a Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa...1457941203177415Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorEm relação à garantia constitucional de acesso à informação, conforme dispõe a Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.ASe verificada a procedência das razões de recurso à Controladoria-Geral da União, esta determinará a sanção a ser aplicada à autoridade que negou a informação.BSe negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, o interessado deverá interpor recurso ao Presidente da República ou poderá interpor ação judicial.CSe os órgãos do Poder Judiciário, em grau de recurso, negarem acesso às informações de interesse público, deverão informar o fato ao Conselho Nacional do Ministério Público.DSe os órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal negarem acesso à informação não sigilosa, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deverá deliberar no prazo de cinco dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203159850Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 – regulamenta o direito constitucional de acesso à informação. Estão sujeitos à obediência a tais no...Questão 457941203169547Legislação FederalA transparência na Administração Pública tem como um de seus grandes pilares a Lei nº 12.527, de 18/11/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação...Questão 457941203170393Legislação FederalTendo como base a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que:Questão 457941203171477Legislação FederalArt. 3º: Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformid...Questão 457941203175039Legislação FederalConsiderando as disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012, analise as afir...Questão 457941203185251Legislação FederalO Programa de Integração Social (PIS) foi criado pela Lei Complementar Federal nº 7/1970; o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PA...Questão 457941203191882Legislação FederalÀ luz do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), que disciplina o § 8º do Art. 144 da Constituição Federal, analise as afi...Questão 457941203520328Legislação FederalÀ luz da Lei Complementar nº 95/1998, sobre a estruturação das leis, analise as afirmativas a seguir.I. A lei será estruturada em três partes básicas:...Questão 457941203525827Legislação FederalO Serviço de Atendimento ao Cidadão, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, encontra-se devidamente instituído e regulamentado e deno...Questão 457941203529219Legislação FederalÀ luz da Lei Complementar Federal nº 95/1998, assinale a afirmativa INCORRETA.