Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203177555O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, estabelece situações em que o mandato de Vereador poderá ser cassado. ...1457941203177555Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Maria da Fé - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresO Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, estabelece situações em que o mandato de Vereador poderá ser cassado. A situação que não é cabível cassação do mandato de Vereador por parte da Câmara Municipal trata-se de:AFixar residência fora do Município.BDesfiliar do partido político o qual foi eleito, sem justa causa.CUtilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.DProceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara, ou faltar com o decoro na sua conduta pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203146983Legislação FederalA participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos são fundamentais para garantir a qualidade, eficiência e transparência...Questão 457941203147341Legislação FederalTendo em vista a Resolução COFFITO nº 37/1984 – Regulamento para registro de empresas nos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e,...Questão 457941203147706Legislação FederalA certidão de intimação feita por Oficial de Justiça, nos autos de uma ação de procedimento comum de aposentadoria movida em face do Município deverá ...Questão 457941203161223Legislação FederalPara o comprimento dos direitos de participação de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer, a Lei nº 12.288/2010 estabelece como com...Questão 457941203168478Legislação FederalAnalise as afirmativas a seguir.I. A transparência, no âmbito da administração pública, é alcançada por meio de transparência ativa, que é a divulgaçã...Questão 457941203168614Legislação FederalO funcionário público responsável por acompanhar e fiscalizar contratos de prestação de serviços por empresa terceirizada deve se atentar para vedaçõe...Questão 457941203171481Legislação FederalDe acordo com o Decreto-Lei nº 2, de 30 de novembro de 1937, que trata sobre organização e proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, assi...Questão 457941203177945Legislação FederalMévio, servidor público federal, exerce o cargo de docente no Instituto Federal do Estado do Pará e, de acordo com a legislação vigente, foi nomeado R...Questão 457941203182185Legislação FederalA sociedade brasileira é diversa desde a sua formação, mas isso nem sempre se reflete nas oportunidades acadêmicas e no mercado de trabalho. Logo, a L...Questão 457941203521302Legislação FederalEm processo administrativo tramitando na Procuradoria do Município de Pouso Alegre, que versa sobre a Lei Federal nº 13.019/2014, determinado procurad...